Na sessão ordinária da Câmara Municipal, que aconteceu ontem, o plenário avaliou nove projetos de lei e 11 requerimentos de informação ao Executivo. O destaque foi a aprovação, com 13 votos, do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Maringá a “perdoar”, ou não ajuizar, ações e execuções fiscais de débitos que tenham um valor baixo, seja de tributário ou não tributário.
O valor não era atualizado desde 2012 e perante a legislação atual, o contribuinte que tinha alguma dívida com o município no valor aproximado maior que R$ 1.200, poderia responder judicialmente. Segundo a redação publicada no site da Câmara Municipal, agora, não serão ajuizadas dívidas iguais ou inferiores ao valor de R$ 3.500 para débitos mobiliários e R$ 2 mil para imobiliários.
Os valores previstos poderão ser atualizados monetariamente, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Procurador-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda.
Vivian Pedroso
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