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Alteração de regime de bens precisa ter publicidade
Uma das decisões que envolvem o casamento é quanto ao regime de bens. O Código Civil prevê quatro tipos de regime que podem ser...
Câmara aprova MP que altera cargos em comissão do Executivo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), por 309 votos a 128, a medida provisória que possibilita a alteração de cargos em comissão e...
