A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maringá registrou que, em 2025, três em cada 10 projetos apresentados pelos vereadores são inconstitucionais.
O dado é resultado de um balanço preliminar dos trabalhos realizados até o momento, que considera apenas os projetos analisados entre janeiro e fevereiro deste ano. Em pouco mais de 50 dias, a Comissão emitiu pareceres sobre 47 propostas.
De acordo com o levantamento, 17 dos 47 textos analisados receberam pareceres de inconstitucionalidade, ou seja, poderiam violar a Lei Orgânica do Município ou a Constituição Federal caso seguissem em tramitação sem ajustes. Outros 20 projetos foram devolvidos aos seus autores para adequações, enquanto apenas sete foram admitidos pela CCJ.
O último parecer de inconstitucionalidade, emitido na semana passada, foi sobre um projeto de autoria da vereadora Giselle Bianchini (Progressistas) que visava instituir o pagamento de salários para presidentes de associações de moradores. O projeto já foi arquivado pela própria parlamentar.
Flávio Mantovani (PSD), presidente da Comissão, comentou sobre o volume de projetos inconstitucionais apresentados neste início de legislatura. Para ele, o número está um pouco acima da média dos anos anteriores, mas dentro do esperado para o começo de mandato, quando há um aumento no número de vereadores e, consequentemente, de propostas.
“É normal que no início do mandato, alguns vereadores que já estavam na legislatura passada e ficaram fora por algum tempo tragam novamente projetos que não passaram antes, e tentem reeditá-los. Além disso, a legislação é dinâmica, o que não passou no passado pode ser alterado com novas normas”, explicou Mantovani.
O vereador também exemplificou um caso recente envolvendo o projeto de Luiz Alves, ex-vereador, que busca proibir o uso de celulares nas escolas. Segundo Mantovani, o projeto foi protocolado antes da aprovação de legislações em outras esferas (estadual e federal), o que atrasou seu trâmite no município.
Para otimizar o trabalho da Comissão, Mantovani revelou que a CCJ está dialogando com o Legislativo para criar novas “súmulas” para a apresentação de projetos de lei. O objetivo é esclarecer aos vereadores quando uma proposta pode ser recusada por inconstitucionalidade, melhorando a eficiência no processo legislativo.
Um exemplo citado foi o caso de projetos que envolvem gastos para a Prefeitura. Apenas o Executivo possui competência para propor leis dessa natureza, e, segundo o presidente da CCJ, questões como essa precisam estar claras para evitar que projetos incompatíveis sejam protocolados.
“Estamos criando súmulas para situações específicas, como, projetos que impliquem em despesas para o Executivo, e outros casos em que o projeto é inconstitucional. Quanto mais claro deixarmos as regras, melhor será o trabalho da Comissão e mais eficiente será o processo legislativo”, destacou Mantovani.
O presidente da CCJ também destacou que o objetivo não é proibir a proposição de projetos pelos vereadores, mas sim orientar sobre quando uma sugestão deve ser apresentada na forma de um projeto de lei e quando seria mais adequado outro tipo de instrumento, como um requerimento ou uma indicação.
“Ainda que o vereador não possa fazer uma proposta diretamente por lei, ele pode usar outros instrumentos, como a indicação ou o requerimento. Por exemplo, uma indicação solicita algo ao prefeito, como a construção de uma praça. Já um requerimento questiona se existe algum planejamento para uma ação específica”, finalizou Mantovani.
Alexia Alves
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