O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), anunciou nesta terça-feira (18) a celeridade na tramitação de duas importantes iniciativas do Governo que chegaram ao Parlamento. Uma prevê um auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência e outra trata da regularização fundiária da Ilha do Mel.
Para a próxima semana, o presidente do Poder Legislativo prevê a votação do projeto de lei 59/2025, que institui o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense. O texto avançou na CCJ e aguarda o crivo das demais comissões antes de chegar ao Plenário para a apreciação dos parlamentares. A medida tem como objetivo proporcionar proteção e cuidado às mulheres em situação de risco e a seus dependentes.
“É um auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência, no valor de 50% do salário mínimo nacional por 12 meses, destinado àquelas que estejam em situação de vulnerabilidade. É um projeto importante, e não tenho dúvidas de que será aprovado por unanimidade, pois vem em um momento oportuno”, defendeu Curi.
O Programa Recomeço atuará com foco na promoção de ações nos eixos de hospedagem e/ou acolhimento familiar emergencial, financiamento e empregabilidade, além do auxílio financeiro, a fim de custear despesas de subsistência e contribuir para a autonomia e segurança financeira da vítima.
Foi aprovado o pedido do líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), para que a proposta tramite em regime de urgência, com o objetivo de ser aprovada até março, quando se celebra o Mês da Mulher.
Marco Legal
O projeto 790/2024 representa um marco regulatório para a Ilha do Mel e visa à “gestão colaborativa do território, refletindo em melhorias na qualidade de vida de seus habitantes e na acessibilidade e infraestrutura para os visitantes”. O texto passou pelos crivos das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Ecologia e Meio Ambiente, e está apta para ser votada no Plenário
“Votaremos este importante projeto amanhã (quarta-feira). Ele trata da regularização fundiária da Ilha do Mel, aumentando o número de visitantes de 5 mil para 11 mil. No entanto, teremos também, por parte do IAT (Instituto Água e Terra), uma fiscalização rigorosa sobre a entrada de animais domésticos, o uso de som e a reorganização do local”, explicou Curi durante coletiva de imprensa antes da sessão plenária.
Com enfoque nos princípios do desenvolvimento sustentável, a iniciativa busca sanar lacunas que dificultam a regularização fundiária, possibilitar a implantação de sistemas de saneamento básico e promover um planejamento urbanístico adequado, garantindo os direitos das comunidades tradicionais e a proteção ambiental.
Sessão plenária
Assegurar o uso seguro e responsável da tecnologia é o objetivo da Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital. A proposta foi aprovada em redação final na sessão plenária desta terça-feira (18) e segue para sanção ou veto governamental. De autoria do deputado Ney Leprevost (União), o projeto de lei 803/2023 busca ampliar a promoção dos mecanismos de segurança digital e a divulgação dos riscos presentes nos ambientes virtuais.
De acordo com o autor, a iniciativa considera o atual cenário de democratização da internet, decorrente do aumento no número de usuários, em que praticamente todas as atividades cotidianas são, de alguma forma, intermediadas pela tecnologia. “Apesar de ser um fator positivo, sabe-se que o ambiente virtual pode ser um meio propício para a prática de ilícitos e atos atentatórios à segurança, especialmente para crianças, adolescentes e idosos”, justifica o texto.
Segundo o projeto, o Poder Público poderá promover campanhas educativas, atos públicos, reuniões, debates, seminários, workshops, fóruns, cartilhas e palestras de conscientização sobre segurança digital.
Mais projetos
Três proposições iniciaram a tramitação em Plenário. De autoria do deputado Denian Couto (PODE), o projeto de lei 869/2023 institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Insuficiência Ístmico-Cervical. O principal objetivo é conscientizar a sociedade, não apenas as mulheres que pretendem ser mães, mas também suas famílias e, de forma geral, a população, ampliando as possibilidades de diagnóstico precoce e eficaz.
A proposta explica que a insuficiência ístmico-cervical é a fragilidade do colo do útero, o que impede a sustentação do peso do feto e pode ocasionar a dilatação indolor do colo uterino, levando a partos prematuros extremos ou abortos tardios.
No período previsto para a campanha, deverão ser desenvolvidas atividades e ações publicitárias para ampla divulgação do tema em todos os órgãos e empresas públicas, bem como nas unidades de saúde pública e privada, maternidades e unidades de saúde da mulher no mês de agosto.
O foco também é garantir o acesso da população aos tratamentos clínicos e à capacitação de gestores públicos e profissionais que atuam em áreas correlatas.
Já o projeto 897/2023 institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, a ser celebrado anualmente em 27 de outubro. Além de dar visibilidade ao tema, a proposta do deputado Anibelli Neto (MDB) busca alertar e informar sobre uma das enfermidades genéticas e hereditárias mais prevalentes no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima o nascimento de 2,5 mil bebês com a doença anualmente.
A doença falciforme (DF) é uma condição genética caracterizada por defeitos na estrutura da hemoglobina (Hb), uma proteína presente nos glóbulos vermelhos responsável pelo transporte de oxigênio dos pulmões para os tecidos. O Estado do Paraná apresenta uma incidência geográfica de 1 caso para cada 13.500 habitantes, dentre os 3 mil novos casos registrados anualmente no Brasil.
O texto tramitou na forma de um substitutivo geral, alterando a Lei 19.698/2018, que já trata do tema e institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme no Estado do Paraná.
Enquanto isso, o projeto de lei 641/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), altera a Lei nº 21.896/2024, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Lord Riders Moto Clube, no município de Rancho Alegre.
Sanção
Seguem para sanção ou veto governamental o projeto de lei 191/2024, da deputada Marli Paulino (SD), que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Sepse Neonatal no Paraná; o projeto de lei 159/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná a ExpoTerra – Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Terra Rica, a ser realizada na primeira quinzena de dezembro; o projeto de lei 463/2024, do deputado Delegado Tito Barichello (União), que institui a Campanha Permanente sobre a Síndrome de Williams, alterando a Lei nº 19.562/2018; e o projeto de lei 635/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 18.381/2014, responsável por instituir o Serviço Social Autônomo PalcoParaná.
Já o projeto de lei 434/2019, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Rota do Rosário nas regiões turísticas do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais, recebeu uma emenda e retornará à CCJ.
Transmissão
Os deputados voltarão a se reunir nesta quarta-feira (19), e a sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9 horas, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também poderá ser acessado no canal do YouTube do Legislativo.
Assessoria de Imprensa
Foto – Alep
