O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, foi condenado em uma ação popular movida contra a aprovação de uma lei que, em 2020, criou novos planos de carreira para servidores públicos municipais. A decisão, proferida pelo juiz Nicola Frascati Junior, estabelece que a lei é inconstitucional e obriga o político a ressarcir os cofres públicos. A sentença ainda cabe recurso.
A ação popular, movida pelo bacharel em direito Lucas Marcelo Canassa, questionou a validade da Lei nº 1214/2020, que facilitava a progressão de carreira de profissionais como médicos, arquitetos, engenheiros, contadores e procuradores do município.
O principal ponto contestado foi a “incorporação de vantagens temporárias” aos vencimentos dos servidores, como o adicional noturno, abono familiar e gratificação de produtividade e desempenho, o que, segundo a decisão judicial, é vedado pela Constituição Federal.
O autor da ação argumentou que, ao longo de 37 anos, os reajustes decorrentes da aprovação da lei poderiam gerar um impacto financeiro de R$ 60 milhões aos cofres públicos, e que apenas 200 dos 12,5 mil servidores municipais seriam beneficiados.
O juiz acatou os argumentos e declarou nula a remuneração estabelecida pela nova legislação, determinando que o município de Maringá não aplicasse os benefícios previstos na lei.
Além disso, Ulisses Maia foi condenado a ressarcir os cofres públicos pelo impacto financeiro gerado pela implementação da medida. O valor exato a ser ressarcido ainda será apurado.
A condenação também se baseia na incorporação de vantagens temporárias aos vencimentos dos servidores, prática considerada inconstitucional.
Em nota, o ex-prefeito se defendeu, alegando que a lei foi suspensa logo após a sua aprovação, e que nenhum pagamento foi realizado aos servidores contemplados pela legislação.
“Não houve qualquer dano financeiro ao município”, afirmou a assessoria de Maia. Segundo a defesa, a medida não causou prejuízo financeiro à administração, pois os pagamentos previstos pela lei não foram executados.
Maia ainda ressaltou que todas as contas de sua gestão foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), sem qualquer indício de improbidade administrativa.
Ele destacou, ainda, que sua gestão foi reconhecida com o Selo Diamante de Transparência, um prêmio concedido pela Controladoria Geral da União (CGU) a municípios que demonstram excelência em transparência pública.
Alexia Alves
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