O projeto de lei 16.928/2024 de autoria da vereadora Cris Lauer dispondo a respeito da obrigatoriedade da publicação no Portal da Transparência de Maringá de informações sobre os Conselhos Municipais foi aprovado ontem em segunda discussão.
Dessa forma, o Poder Executivo Municipal publicará no Portal da Transparência na internet as seguintes informações acerca dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes, titulares e suplentes, assim como cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual de atividades, contendo as datas das reuniões a realizar-se; horário e endereço do local onde as reuniões são realizadas; e arquivo contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
As informações deverão ser atualizadas constantemente, sendo que as atas e resoluções aprovadas em reuniões deverão ser disponibilizadas em até 30 dias depois da reunião.
Além disso, são objetivos da presente Lei: fortalecer os Conselhos Municipais; facilitar a participação popular nos Conselhos Municipais; e conferir mais transparência ao trabalho desenvolvido pelos Conselhos Municipais.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Da Redação
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