O projeto de lei 16.798/2023 de autoria do Poder Executivo, modificando a redação de dispositivos da Lei 10.229, de 29 de junho de 2016, criando o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM) foi aprovado por 14 votos em segunda discussão ontem.
Com isso, o intuito é estimular a preservação das espécies de animais da fauna silvestre assim como a manutenção de ecossistemas, especialmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, enviando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, da qual a manutenção ou soltura seja impraticável.
Será decidido em grau recursal de segunda instância no âmbito administrativo a respeito das multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Da Redação
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