Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei 16.526/2022, de autoria do edil Cristian Maia Maninho, instituindo o Selo Autista a Bordo no município.
O intuito é identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Cidade, assim como conscientizar a sociedade civil no modo de agir em algumas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
O Selo Autista a Bordo será concedido às pessoas com transtorno do espectro autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a condição.
O poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), deverá determinar o procedimento a lista de documentos essenciais para a permissão do Selo Autista a Bordo.
A habilitação da pessoa autista para a obtenção do selo de que trata esta lei será feita a partir da apresentação dos documentos necessários juntamente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
Portanto, o direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão, os quais serão definidos pelo poder público.
O poder Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e outras entidades civis poderão planejar e desenvolver campanhas com o propósito de conscientizar motoristas a respeito do autismo a bordo.
Assim, ficará a critério do poder Executivo fixar prazo de validade do selo e as condições para a renovação.
Maynara Guapo
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