A proposta da Prefeitura de Maringá em pagar R$ 66 milhões como indenização à empresa de ônibus TCCC teve a homologação rejeitada pela Justiça. A decisão segue recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que se manifestou de forma contrária desde março, e foi publicada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá com aceitação do juiz Nicola Frascati Júnior. Antes de uma decisão definitiva é aguardada uma perícia sobre os valores apresentados.
O juiz escreveu que “neste momento processual, não se pode afirmar, com certeza absoluta, que o acordo entabulado é benéfico à população maringaense. Pode ser que sim, como também pode ser que assim não seja. Essa certeza somente será estabelecida com a análise do mérito de lide, inclusive com análise de prova pericial (já deferida pelo Juízo), a ser produzida sob o crivo efetivo do contraditório, por parte de todos os envolvidos no feito (em especial, os terceiros intervenientes, como é o caso do Ministério Público).
Ao todo a decisão tem 24 páginas esclarecendo que não houve certeza absoluta que o acordo traria benefícios à cidade. Finaliza deixando claro que “diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, por consequência, deixo de homologar a transação celebrada entre as partes.” Pelos cálculos feitos pela TCCC, o prejuízo acumulado seria de R$ 130 milhões. Mas há um estudo que apontou uma dívida de R$ 90 milhões por parte do município.
Foi depois de muitas reuniões que as partes chegaram ao acordo, em março, pelo pagamento de R$ 66 milhões. A Prefeitura pagaria o valor para empresa em 24 parcelas mensais a partir de 10 de julho. Mensalidades de R$ 2,7 milhões. O dinheiro seria com recursos do superávit financeiro do município. Nos anos seguintes, os valores deveriam estar nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Para não concordar com o acordo, o Ministério Público disse que não teve autorização do Poder Legislativo e que o município não fez previsões orçamentárias para o pagamento. Tudo isso configura desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa da TCCC informou que estuda a decisão. Enquanto a Prefeitura não vai se pronunciar até ser intimada oficialmente.
Victor Cardoso
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