A Casa Civil divulgou a lista das propostas prioritárias do governo do presidente Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados em 2022.
“São projetos que têm uma linha clara de ação: aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”, ressaltou o líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
ECONOMIA
Na pauta econômica, os destaques são o Marco de Garantias (Projeto de Lei 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), tema do PL 3887/20.
A redução do Custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o Governo: o PL 3228/21, que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos; e o PL 4391/21, que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.
SOCIAL
Na área social, o Governo vai priorizar a Medida Provisória (MP) 1076/21, do presidente Jair Bolsonaro, que estabelece o Benefício Extra para os beneficiários do Auxílio Brasil; além do Marco Temporal das Terras Indígenas (PL 490/07); do projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e do PL 6160/19, que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo.
MEIO AMBIENTE
Já no setor ambiental, os destaques são o PL 6539/19, que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima; o PL 528/21, que regulamenta o Mercado de Carbono no Brasil; e o PL 5518/20, que dá mais agilidade e flexibilidade às Concessões Florestais.
SEGURANÇA PÚBLICA
Outras prioridades do Governo são o PL 360/21, que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos; e o PL 6438/19, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, contemplando os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por ministros de confissões religiosas, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use, para cometer esse tipo de crime, a confiança da vítima menor de idade ou incapaz.
AGRICULTURA
O PL 6299/02, conhecido como Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas. Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o Autocontrole na Produção de Alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.
MINERAÇÃO
A Mineração em Terras Indígenas é o tema do PL 191/21. O projeto estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
EDUCAÇÃO
O PL 2401/19, que regulamenta o Home Schooling (direito à educação domiciliar), é prioritário para o Governo Bolsonaro, assim como o PL 6/20, que torna ilegal a Progressão Continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.
SAÚDE
As prioridades legislativas para o setor são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o Controle de Qualidade de Medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).
INFRAESTRUTURA
A Modernização do Setor Elétrico, tema do PL 414/21, também receberá atenção prioritária do Governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.
Assessoria de Imprensa
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