O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar, junto à Secretaria de Estado da Educação (Seed), a irregularidade nos pagamentos por obras no Centro Estadual de Educação Profissional de Maringá (Ceep). A obra está paralisada desde 2013, no Jardim Olímpico. Devido à decisão, o superintendente e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional da Seed na época dos fatos, Jaime Sunye Neto e Maurício Jandoí Fanini Antônio, respectivamente; a empresa Atro Construção Civil e o representante legal, João Batista dos Santos; o engenheiro contratado pela construtora, Alysson Gonçalves Quadros; e o fiscal da obra, Bruno Francisco Hirt, deverão fazer a devolução solidária de R$ 234.820,98. Valor referente a pagamentos adiantados pela execução das obras.
O então coordenador de Fiscalização da Sude, Evandro Machado, responde solidariamente pela devolução de parte desse montante: R$ 144.275,37. Os valores a serem restituídos serão corrigidos e atualizados pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR. O tribunal também multou em 30% sobre o valor a ser restituído as pessoas físicas sancionadas à devolução; as declarou inidôneas perante a administração direta e indireta do Estado do Paraná e os municípios; e as inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. Além disso foram proibidas de realizar contratos com o poder público pelo mesmo prazo. Os conselheiros incluíram os nomes desses agentes na lista dos responsáveis com contas irregulares.
A empresa Atro Construção Civil foi declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público pelos próximos cinco anos. A Tomada de Contas Extraordinária foi instaurada em decorrência de Comunicação de Irregularidade apresentada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR, que constatou a ilegalidade dos pagamentos.
QUADRO NEGRO
Em relação à chamada Operação Quadro Negro, o TCE-PR abriu tomadas de contas relativas a obras de seis empresas e a 42 agentes públicos e privados, com recursos impugnados em valor superior a R$ 30 milhões. Desde setembro de 2017, já haviam sido julgados 18 processos, correspondentes a 18 escolas. Com a tomada de contas relativa ao Ceep de Maringá, o número de processos julgados sobre este caso chega a 19, com determinações de restituição de aproximadamente R$ 33,5 milhões.
A Secretaria de Educação de Maringá contratou a empresa Atro Construção Civil para a construção do Ceep do município pelo valor total de R$ 6.654.716,39. No entanto, com a execução de 24,67% da obra, o pagamento considerado irregular foi da diferença de R$ 280.123,27. Sendo R$ 234.820,98 repassados pelo Governo Estadual e R$ 45.302,29 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A determinação de devolução imposta pelo Tribunal corresponde aos R$ 234.820,98. A fiscalização dos recursos federais é atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ângelo Rigon
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