As decisões mais importantes de uma administração municipal passam pela Procuradoria-Geral do Município (Proge). O trabalho é feito em concordância com o Tribunal de Contas, um dos órgãos fiscalizadores. Em Maringá são 25 procuradores de carreira e outros funcionários administrativos divididos em núcleos como de licitação, pessoal e previdenciário, de urbanismo e fiscal. Esse processamento das execuções fiscais tem chamado atenção.
Atualmente são 25 mil processos como mandados de segurança, ações anulatórias e desapropriações em aberto. Quanto a assuntos de multas aplicadas pelo Procon, são outras 4,7 mil ações. Segundo o procurador-geral de Maringá, Douglas Galvão, o imposto que não é pago dentro do exercício torna-se dívida ativa e fica pronto para ser executado pela Prefeitura.
“É preciso tomar essa decisão para que não haja improbidade em relação a possível prescrição do direito de cobrar os tributos. Por exemplo, quem tem um imóvel é lançado o IPTU, mas se o valor não é recolhido, acaba sendo emitida uma certidão de dívida ativa juntamente com outros impostos que possam estar em débito. Dessa forma, se engloba em execução fiscal a taxa por má conservação de imóvel, multas do Procon, entre outras. Na verdade, o total de execuções fiscais beira a 39 mil, somando dos tributos municipais e as do Procon”, explicou o secretário em entrevista para a Rádio CBN Maringá.
A Proege em Maringá trabalha em parceria com o Conselho do Contribuinte que, se for indeferido em primeira instância o pedido de revisão ou isenção do imposto, o contribuinte pode entrar com recurso. Pedido passa por procedimentos burocráticos na Sefaz e é encaminhado para o Conselho de Contribuinte, que analisa a solicitação e define o que será feito.
Victor Cardoso
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