A vereadora Cristianne Costa Lauer (Partido Novo) poderá enfrentar, novamente, um processo de cassação nos próximos dias, após decisão da Justiça obrigar a Câmara de Maringá a receber uma denúncia que havia sido arquivada pela presidência da Casa. A medida liminar foi concedida pelo juiz Márcio Augusto Matias Perroni, da 1ª Vara da Fazenda Pública, na última segunda-feira (19), atendendo a mandado de segurança denunciado pelo advogado Kim Rafael Serena Antunes.
A denúncia de Antunes acusa Lauer de quebra de decoro parlamentar, em razão de condenação por improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. A vereadora foi condenada em primeira instância pela mesma Vara da Fazenda Pública que agora determina que o Legislativo dê andamento à denúncia contra ela.
A presidência da Câmara, sob comando da vereadora Majorie Catherine Capdeboscq (Majô), havia indeferido o pedido, alegando que a representação não cumpria requisitos legais, como o suposto apoio mínimo de 5% do eleitorado local. No entanto, o juiz Perroni contestou esse argumento, afirmando que tal exigência se aplica apenas a projetos de iniciativa popular e não a denúncias contra agentes públicos.
“O recebimento da denúncia é ato vinculado, não discricionário. A presidência da Câmara deve seguir o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, sem impor exigências indevidas”, destacou o magistrado na decisão. Ele ainda enfatizou que Cristianne Lauer deve ser incluída como parte diretamente interessada no processo, já que o desfecho da ação pode impactar diretamente o seu mandato.
Com a liminar, a Câmara de Maringá está obrigada a receber e processar a denúncia, o que pode resultar na abertura de uma Comissão Processante e eventual cassação do mandato da parlamentar. Até o momento, a vereadora Cristianne Lauer não se manifestou publicamente sobre a decisão judicial.
Da Redação
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