A vereadora Professora Ana Lúcia (PDT) protocolou, na última sexta-feira (25), uma representação formal na 1ª Promotoria de Justiça de Maringá pedindo a investigação da contratação, sem licitação, da empresa Expansão Editora e Formação Ltda pela Secretaria Municipal de Educação. O contrato, no valor de R$ 4.699.257,00, prevê a implantação do método IntraAct, uma técnica alemã voltada à alfabetização de crianças da rede municipal.
Segundo informações do Portal da Transparência, o termo foi assinado em 17 de abril e firmado por inexigibilidade de licitação. A empresa contratada, sediada em Brasília, é responsável pela distribuição do material didático e pelo treinamento online de 360 professores.
A previsão é atender 7.555 alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental, divididos em 309 turmas. O início dos treinamentos deve ocorrer em até 20 dias após a assinatura do contrato.
A justificativa da Prefeitura para a contratação está baseada na Avaliação de Fluência Leitora aplicada em 2024 pelo CAEd (Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação), que apontou que apenas 25% das crianças da rede municipal são leitoras fluentes, índice bem abaixo da meta de 100% estabelecida pelo Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
A representação da vereadora Ana Lúcia levanta uma série de questionamentos legais e pedagógicos. Segundo o documento, a dispensa de licitação foi embasada unicamente em uma autodeclaração de exclusividade emitida pela própria empresa, sem validação oficial, o que fere a Lei nº 14.133/2021, que rege contratações públicas.
Além disso, a metodologia não possui validação científica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e não está inserida no Plano Municipal de Educação nem no Currículo Oficial da rede. Também não houve consulta ao Conselho Municipal de Educação ou ao Fórum Municipal de Educação, contrariando princípios de gestão democrática.
“Não podemos permitir que quase cinco milhões de reais sejam aplicados em uma metodologia sem comprovação científica, sem debate público e em total desacordo com os princípios da educação pública”, afirmou a vereadora.
Segundo o site da empresa IntraAct Brasil, o método afirma que “80% dos alunos aprendem a ler em quatro a cinco meses com uma hora de ensino diário”. No entanto, não há comprovação de eficácia reconhecida por órgãos oficiais, nem evidências publicadas em pesquisas revisadas por pares.
A pedagoga J.D.B, em entrevista, considera que qualquer inovação deve passar por análise técnica e diálogo com os profissionais da educação. “O material pode até ajudar, mas nada substitui o ensino efetivo, o contato com a criança e a adaptação às suas necessidades. É preciso o reconhecimento do MEC e, principalmente, ouvir as professoras antes de decisões como essa”, avaliou.
Diante das possíveis irregularidades, a parlamentar pede a abertura de inquérito civil para investigar o caso, além da suspensão cautelar do contrato, caso se confirmem falhas no processo.
Da Redação
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