A Prefeitura de Maringá, por meio da Procuradoria-Geral e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), está orientando os contribuintes a regularizarem suas pendências fiscais. Débitos relacionados ao IPTU, ISS, taxas, contribuições e multas municipais devem ser quitados até o dia 18 de maio de 2025 para evitar restrições de crédito.
A recomendação da administração municipal ocorre em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a inscrição de inadimplentes em órgãos de restrição de crédito, como SPC e Serasa, ou o protesto das dívidas em cartório.
O procurador-geral do município, Douglas Galvão, enfatiza a importância da regularização: “Diante dessa resolução e do julgamento do STF, não temos opção senão cumprir a determinação legal. Por isso, orientamos que os contribuintes procurem a Prefeitura e regularizem seus débitos.”
O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, alerta que a inclusão em cadastros de inadimplência pode dificultar o acesso a crédito, como financiamentos e compras parceladas. Ele ressalta que a Prefeitura oferece condições facilitadas para a regularização, permitindo o pagamento à vista ou o parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou correção, desde que dentro do prazo estipulado.
Além disso, a administração municipal estuda alternativas para infrações ambientais, analisando a possibilidade de converter multas em serviços de recuperação e preservação ambiental, criando mais uma opção de regularização para os contribuintes.
REFIS 2025
Com o objetivo de auxiliar cidadãos e empresas na regularização de suas pendências fiscais, a Prefeitura de Maringá lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025).
O Projeto de Lei Complementar 2.334/2025 foi aprovado pela Câmara Municipal em 13 de janeiro de 2025 e oferece condições especiais de pagamento para contribuintes inadimplentes.
O programa permite o parcelamento das dívidas em até 12 vezes, sem juros ou correção, para tributos municipais como IPTU, ISS, taxas, contribuições e multas. A iniciativa busca equilibrar as finanças municipais e proporcionar facilidades para os cidadãos e empresas que desejam regularizar suas obrigações fiscais.
Os contribuintes podem realizar o pagamento ou parcelamento dos débitos por meio do Portal de Serviços da Prefeitura, no módulo Tributos Municipais, ou presencialmente, na Praça de Atendimento do Paço Municipal, das 8h às 17h.
O prazo final para adesão ao REFIS 2025 e regularização das pendências fiscais é 18 de maio de 2025. Após essa data, os devedores serão inscritos em cadastros de inadimplência, a Prefeitura reforça a importância da adesão ao programa para evitar restrições de crédito e manter a regularidade fiscal junto ao município.
Da Redação
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