O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu na última segunda-feira uma decisão liminar que beneficia os vereadores Altamir da Lotérica e Belino Bravin. A medida foi tomada em resposta a uma ação rescisória contra o Ministério Público do Estado do Paraná, suspendendo temporariamente as condenações referentes a atos de improbidade administrativa por nepotismo em 2006.
Além disso, existem outros beneficiados. Os ex-vereadores Odair Fogueteiro e Zebrão, que estão disputando uma vaga na Câmara novamente e a ex-vereadora Edith Dias.
Os vereadores haviam sido punidos com a perda dos cargos e à suspensão de direitos políticos por três anos, com base na antiga redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), porém, as penalidades estão sendo revistas depois da entrega em vigor Lei nº 14.230/2021 e da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678. As novas normas retiraram a previsão de suspensão de direitos políticos para infrações de menor gravidade, como o nepotismo.
A defesa dos parlamentares alegou que a condenação anterior, que transitou em julgado em setembro de 2022, deveria ser revista, sendo que ocorreu após a concessão da medida cautelar que já suspendeu a aplicação de penas como a perda de direitos políticos para atos de improbidade administrativa de menor gravidade.
O desembargador Carlos Mansur Arida, ao proferir a liminar, reconheceu a plausibilidade das alegações e ressaltou o risco de danos irreparáveis aos políticos, que, sendo figuras públicas, poderiam enfrentar prejuízos em suas candidaturas futuras.
Apesar desse avanço jurídico, Altamir da Lotérica e Belino Bravin decidiram que não participarão das eleições de 2024. Em seus lugares, seus filhos, Júnior Bravin e Diogo da Lotérica, se candidatarão às vagas de vereadores em Maringá, dando continuidade ao legado político familiar.
A defesa dos vereadores, liderada pelo advogado Raphael Anderson Luque, celebrou a decisão como um importante reconhecimento da retroatividade de normas mais benéficas em casos de improbidade administrativa. Contudo, revelou que o caso ainda será analisado pelo colegiado do TJPR para um julgamento definitivo.
Da Redação
Foto – Reprodução
