A Câmara de Maringá aprovou ontem o projeto de lei nº 17002/2024 do Executivo que altera as disposições da Lei nº 10.257/2016 e estabelece a (NRM) Norma Regulamentadora Municipal E-10003, referente a vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, diminuindo a quantia de vagas de estacionamento em edificações habitacionais coletivas.
Nas disposições atuais, as edificações habitacionais coletivas com área privativa (por unidade autônoma) maior de 80 m² a 120 m² devem ter no mínimo duas vagas por unidade; maior que 120 m² a 180 m², no mínimo três vagas por unidade. Com a proposta do Executivo, terão direito a no mínimo três vagas, somente edificações habitacionais coletivas com área privativa (por unidade autônoma) superior a 180 m², ficando com no mínimo duas vagas àquelas maiores que 120 m² a 180 m².
O projeto determina nova disposição quanto a unidade autônoma de até 60,00 m²: situada em Macrozona Central, Macrozonas de Uso Misto e Setores de Uso Misto, assim como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, observará o mínimo de um vaga a cada duas unidades habitacionais.
Nos empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) poderão ser solicitadas vagas de estacionamento extras para sanar possíveis impactos de mobilidade urbana.
Da Redação
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