A criação do Fundo Estadual em Infraestrutura Inteligente (FEIIN) avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo o Poder Executivo, a iniciativa pretende ampliar os investimentos públicos no Paraná e fomentar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura rural, logística e sustentável. Em regime de urgência, a proposta 375/2024 foi votada na primeira, das duas sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira (1), uma ordinária a uma extraordinária. O texto recebeu 41 votos favoráveis e 7 contrários da Oposição.
Após a sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, em sessão extraordinária, cinco emendas de Plenário ao projeto de lei que institui o FEIIN. Os parlamentares seguiram o parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD).
A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou três emendas. Uma insere quais projetos serão beneficiados com os recursos, definindo como prioritárias as áreas e comunidades impactadas pela exploração dos recursos naturais. Outra emenda visa garantir o acompanhamento das aplicações das receitas do Fundo. Por fim, uma emenda pretende garantir o controle social na aplicação dos recursos públicos, especialmente os oriundos da compensação financeira de recursos hídricos da Usina de Itaipu.
O deputado Goura (PDT) apresentou uma emenda para delimitar a aplicação das receitas do Fundo com o objetivo de atender as regiões afetadas pela exploração dos recursos naturais. Já uma emenda proposta pelo deputado Requião Filho (PT) pretende incluir a prevenção de desastres naturais no rol de finalidades do Fundo.
A proposta volta à discussão no Plenário nesta terça-feira (2), quando serão realizadas três sessões: uma ordinária do dia, uma extraordinária e uma ordinária antecipada de quarta-feira (3).
Segundo a justificativa, o projeto de lei visa garantir que os royalties recebidos pelo Estado sejam utilizados de maneira eficiente e estratégica, com foco no desenvolvimento sustentável e na melhoria da qualidade de vida da população paranaense. Também pretende fortalecer a malha de transportes, implementar políticas de incentivo e expansão do setor agropecuário e selecionar ações que promovam a sustentabilidade, inclusão social, desenvolvimento econômico equitativo e resiliência às mudanças climáticas.
As receitas de que tratam o texto serão destinadas ao FEIIN, ainda que decorrentes de decisões judiciais ou acordos judiciais ou extrajudiciais, salvo quando a decisão ou o acordo estipularem destinação diversa. As receitas próprias do Fundo serão destinadas e aplicadas na execução de programas, ações e projetos voltados à melhoria da infraestrutura. Estes serão geridos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL), pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST) e pelo Instituto Água e Terra (IAT).
PEC
O projeto de Lei Complementar 1/2024, que acrescenta o § 40 ao art. 125 da Constituição do Estado do Paraná, foi aprovado com 44 votos e duas abstenções – e 47 votos na sessão extra. O objetivo da proposta encaminhada pelo Poder Executivo é permitir que seja realizada prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Procurador de Estado. A medida, então, abre exceção ao disposto no § 11 do art. 27 da Constituição Estadual, que proíbe a realização deste tipo de teste nos concursos promovidos pela Administração Pública, ressalvada a prova didática para os cargos do Magistério.
Essa proibição, segundo a justificativa, faz com que o ingresso no quadro de Procurador de Estado se distancie das exigências contidas nos concursos realizados pelo Poder Judiciário e pelas demais funções essenciais ao desempenho da justiça, como o Ministério Público.
Utilidade pública
Três proposições que concedem o título de utilidade pública receberam votos favoráveis. O projeto de lei 950/2023, da deputada Flávia Francischini (União), concede o título à Associação de Pais e Amigos do Autista de Piên (AMA), com sede naquele município. A parlamentar justifica que a entidade presta serviço de ordem essencial e primordial na assistência, defesa e proteção da pessoa com autismo.
O 316/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), atende a Associação Desportiva e Cultural Lapeana (ADCL), com sede na Lapa. Segundo o texto, a entidade atua para difundir ações como: ensinar e compartilhar conhecimentos sobre as modalidades ensinadas, seja desportiva ou cultural; desenvolver projetos sociais; preparar atletas amadores e profissionais para a participação de eventos; além de promover e fiscalizar campeonatos e torneios de Artes Marciais.
Já o projeto de lei 401/2023 beneficia com o título à Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. A autora, deputada Mabel Canto (PSDB) cita que o hospital é referência em saúde na região dos Campos Gerais, com mais de 450 médicos e cerca de mil funcionários. Além disso, é responsável por 70% dos atendimentos filantrópicos realizados em Ponta Grossa e região. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turno e, com dispensa de redação final, segue para sanção.
Mais projetos
Também em primeiro turno foi aprovado o projeto 521/2023, da deputada Marli Paulino (SD), alterando a Lei nº 18.624/2015, que institui o mês Maio Amarelo, dedicado às ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito.
As alterações propostas visam instituir a última semana do Maio Amarelo como uma semana dedicada à prevenção de acidentes e à conscientização dos condutores de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos não abrangidos na Semana Moto Vida (primeira semana do Maio Amarelo), bem como condutores de outros equipamentos sobre rodas, tais como skates, patins e patinetes. Além disso, a alteração proposta visa incluir incisos no art. 2º da Lei em questão, a fim de aumentar o rol de ações preventivas no Maio Amarelo.
E, com autoria dos deputados Douglas Fabricio (CID), Do Carmo (União), Evandro Araújo (PSD), Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), foi aprovado o projeto 290/2024 concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Padre Jurandir Coronado Aguilar. Nascido no município de Primeiro de Maio, construiu sua trajetória especialmente em Campo Mourão, onde realizou, além das atividades pastorais e espirituais, as obras de edificação da igreja, casa paroquial, casa da pastoral e salão paroquial da Paróquia Sagrada Família, no conjunto Milton Luiz Pereira (Cohapar).
Segundo turno
Passaram em segunda discussão o projeto de lei 362/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Delegado Jacovós (PL), Mabel Canto (PSDB) e Marcio Pacheco (Republicanos), que cria a Política Estadual de Saúde Mental para a comunidade escolar da rede pública do Paraná. Os deputados aprovaram o substitutivo geral da CCJ, alterando a Lei nº 19.430/2018, que institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
O projeto de lei 427/2023, do deputado Tito Barichello (União), que institui o Programa Ração Pet para os cães policiais do Paraná, avançou na forma de uma emenda substitutiva geral, que transforma o programa em uma campanha permanente.
O 559/2023, dos deputados Soldado Adriano José (PP), Do Carmo (União), Evandro Araújo (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Maria Victoria (PP), concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Maria Iraclézia de Araújo, e foi aprovado com 45 votos e uma abstenção. Com requerimento de dispensa de redação final, a matéria segue para sanção.
O projeto de lei 13/2024, do deputado Doutor Antenor (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia, teve o substitutivo geral aprovado. A alteração define que a Carteira será emitida pelas Associações Estaduais ou Nacionais dedicadas a dar suporte para pessoas diagnosticadas com Epilepsia, cabendo ao Poder Executivo simplesmente o reconhecimento do documento.
Proposto pelo governo, o projeto de lei 102/2024, alterando a Lei n° 17.244/2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas passou em segunda e terceira discussão.
Redação final
Aprovados em redação final, quatro projetos seguem para sanção. O 670/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), alterando a Lei estadual nº 17.335/2012, que instituiu o Programa de Combate ao Bullying, passando a incluir também o cyberbullying.
O 94/2022, do deputado Goura (PDT), que institui a Semana do Rio Ribeira do Iguape, a ser realizada anualmente entre os dias 6 e 12 de outubro. Também assinam como coautores os deputados Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Tercilio Turini (MDB) e também os ex-deputados Soldado Fruet, Boca Aberta Júnior e Reichembach.
O 428/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana Estadual da Qualidade do Ar Interior.
E, por fim, o projeto de lei 28/2024, do deputado Luis Corti (PSB), que estabelece o Dia Estadual da Defesa Civil, a ser comemorado anualmente no dia 29 de dezembro.
Sessão tripla
Os deputados estaduais participam de três sessões plenárias nesta terça-feira (2), uma do dia, uma extraordinária e outra antecipada de quarta-feira (3). Todas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
Assessoria de Imprensa
Foto – ALEP
