O projeto de lei 17.001/2024 de autoria do poder Executivo que autoriza a doação de terra ao Estado do Paraná para a construção de escola a pedido do Núcleo Regional de Educação foi aprovado ontem.
O intuito é ampliar a oferta de vagas ao Ensino Fundamental II (anos finais), Ensino Médio e Educação Profissional. Trata-se de um terreno com área de 9.489,16 metros quadrados, localizado no Jardim Diamante, e outro com área de 9.768,96 metros quadrados, no Jardim Dias II.
Com isso, os móveis possuem as metragens e confrontações contidas nas matrículas imobiliárias e cadastros imobiliários, com as devidas avaliações prévias. A doação será feita com o encargo do donatário, que destinará o imóvel para o funcionamento de instituição de ensino estadual.
As obras de edificação sobre os imóveis deverão começar e terminar nos prazos máximos de 36 meses e 72 meses, contados da outorga da escritura de doação, podendo ser prorrogados.
Constará obrigatoriamente da escritura pública de doação, a cláusula de reversão desta área ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se o donatário inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente a de desvio da finalidade prevista nesta Lei. As custas de lavratura e registro imobiliário das respectivas transmissões deverão ficar a cargo do donatário.
Da Redação
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