O projeto de lei 16.965/2024 de autoria dos vereadores Jean Marques e Sidnei Telles, mudando a redação da Lei 9.860/2014, que determina o Programa IPTU Verde em Maringá foi aprovado ontem em primeira discussão.
Com isso, fica alterado o § 2.º do art. 2.º da Lei n. 9.860/2014, passando a vigorar com a redação abaixo: § 2.º As especificações técnicas das medidas aqui enumeradas deverão observar o especificado na tabela do Anexo I desta Lei no que for possível. (NR)”.
Ficam alterados os incisos V e VI do art. 3.º da Lei n. 9.860/2014, passando a valer com a redação: V – procuração assinada pelo proprietário do imóvel, com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica na forma do art. 5.º da Lei Federal n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, no caso de processo protocolado por terceiros; VI – tratando-se de edifícios residenciais, o pedido poderá ser feito pelo representante legal do condomínio, representando todas as unidades por pedido único na forma do estatuto próprio devidamente registrado, além de em caso de não apresentação ou de inadequação dos documentos relacionados a uma unidade habitacional, o requerente será notificado por meio do endereço eletrônico cadastrado no SEI, para acostar todos os documentos faltantes e/ou complementares, no prazo de 15 dias, sem prejuízo da análise e a manifestação quanto às demais unidades.
Entre outras regras, o projeto define que a cada três anos o beneficiário do desconto deverá protocolar novo pedido referente ao desconto obtido anteriormente, enviando a documentação necessária para comprovação da manutenção das condições que fundamentaram a concessão, dispensadas notas fiscais originalmente apresentadas dos equipamentos, ocasião em que o Instituto Ambiental de Maringá (IAM) analisará e/ou vistoriará o imóvel para conferir se as condições que foram objeto da concessão do desconto ainda se mantêm, fazendo jus o beneficiário na renovação do desconto por mais três exercícios financeiros.
Da Redação
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