A Câmara de Maringá abriu um processo licitatório, no valor máximo de R$ 6.304.838,72, para contratar uma empresa especializada para execução das obras de ampliação do prédio sede do poder Legislativo, com a finalidade de abrigar oito novos gabinetes de vereadores, garagens de veículos, fornecimento e instalação de elevador de passageiros e demais compatibilizações necessárias ao prédio existente, segundo o Projeto Arquitetônico Legal, Projetos Executivos, PSCIP (Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico e controle dos materiais de acabamento), memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro aprovados, de acordo com especificações e quantias definidas em edital.
A contratação é necessária considerando a aprovação da Emenda à Lei Orgânica do Município n. 61/2022 que ampliou de 15 para 23 o número de vereadores a serem eleitos a partir da Legislatura 2025, sendo necessária a adequação do Prédio da Câmara de Maringá a fim de implantar 08 novos gabinetes de vereadores.
O recebimento das propostas será de 10 de maio a 20 de junho, com a abertura da sessão pública no dia 20 de junho, às 14h. O tipo de licitação será o de menor preço.
AUMENTO
O aumento vale a partir da legislatura 2025-2028. A Constituição Federal prevê o máximo de 23 parlamentares no Legislativo para a quantia de habitantes de um município do porte de Maringá, que atualmente tem por volta de 409.657 mil moradores, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
FUNDO MUNICIPAL
O projeto de lei 16.959/2024 de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Maringá (FMDM) foi aprovado ontem em primeira discussão.
Ele estará vinculado à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres. De natureza contábil, terá o intuito de gerenciar e aplicar recursos para implementação e implantação das políticas públicas para mulheres na Cidade.
O FMDM pretende garantir recursos necessários para a implantação e implementação de programas, projetos, ações, serviços, campanhas relacionadas a política da mulher, bem como a manutenção e expansão dos equipamentos de prevenção e enfrentamento a todas as maneiras de violência contra a mulher e a promoção da igualdade e da equidade de gênero, da autonomia econômica e da garantia dos direitos primordiais das mulheres.
Da Redação
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