O substitutivo do projeto de lei complementar 2.238/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, incluindo o inciso VII ao art. 10 da Lei Complementar 218/97, que dispõe a respeito do controle e a fiscalização das atividades que geram poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências, foi aprovado ontem por 13 votos na sessão da Câmara.
Dessa forma, o alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular, desde que disparado, não deve se prolongar por mais de 30 minutos, de modo intermitente, ou por tempo superior a 15 minutos, de maneira constante.
Não será considerado perturbação do sossego e do bem-estar público o som de alarme sonoro de segurança residencial ou comercial disparado por interrupção do fornecimento de energia elétrica. Além disso, não será vista como perturbação do sossego e do bem-estar público o som de alarme sonoro de segurança residencial ou comercial disparado por situação que ameace a integridade do patrimônio como intrusão ou violação da segurança local.
Da Redação
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