O prefeito Ulisses Maia vetou parcialmente o projeto de lei complementar 1.424/2023 acerca da revisão do Plano Diretor de Maringá. Com isso, os pontos vetados já foram anteriormente rejeitados em conferências públicas, sendo por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público.
Ao todo são oito vetos que atingem alíneas de artigos, como o que previa a Macrozona Urbana de Ocupação Condicionada, que expandiria o perímetro urbano do município em 1.224,61 hectares, ou seja, uma expansão significativa (cada hectare equivale a 10 mil metros quadrados), correspondendo a 8,76% da área urbana atual. Dessa forma, seriam mais de 500 alqueires na zona sul e mais de 500 alqueires na zona norte, também iniciativa de emenda de vereador.
Também foi vetada parcialmente a Macrozona de Interesse de Urbanização, que havia sido proposta pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (Ipplam) na primeira conferência, onde também foi aprovado que a região em volta do Jardim Ouro Cola passaria a ser Macrozona Urbana de Desenvolvimento Industrial II, pretendendo promover a qualificação da área, diminuindo o isolamento do bairro. Uma emenda modificativa aprovada pela Câmara Municipal alterou áreas delimitadas como de desenvolvimento industrial para de interesse de urbanização. O veto muda o território, indicando justamente que a proposta apresentada na emenda legislativa difere da debatida e aprovada em votação da 1ª Conferência Pública Municipal da Revisão da Lei do Plano Diretor.
Outro veto do Executivo é ao artigo 165, que cria a Macrozona Urbana de Apoio ao Aeroporto Regional de Maringá, região formada por porções de uso residencial, comercial, de serviços e industrial, também a partir de emenda aprovada pelo Legislativo. A macrozona também compreenderia o que a Cidade chama de Parque Industrial Polo Aeronáutico.
“Da forma como aprovado, alterou-se a dimensão dos lotes mínimos de 1.000 m2, para 400 m2; reduziu o coeficiente de aproveitamento básico e máxima de 2,0 para 1,4; e alterou aproximadamente 751 hectares de área definida como Macrozona de Desenvolvimento Industrial II”, define o chefe do Executivo na justificativa para o veto. Assim, as definições do Plano Diretor estão em alinhamento com o Plano Diretor Aeroportuário, desejando preservar próximo do aeroporto e permitindo futuras expansões, viabilizando indústrias que não causem incômodos à população e conflitos com as atividades do aeródromo.
A mensagem do prefeito Ulisses Maia tem com base pareceres técnicos e recorda que o planejamento urbano do Aeroporto Regional Silvio Name Junior “foi inúmeras vezes utilizado como referência a ser seguida em âmbito nacional”, além do que a proposta de criação da Macrozona Urbana de Apoio ao Aeroporto Regional de Maringá/SBMG também não foi matéria de debate na primeira e segunda conferências de revisão do Plano Diretor.
A Prefeitura de Maringá informou que todas as justificativas dos vetos foram publicados no Diário Oficial do Município.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (Ipplam) promove no dia 29 deste mês, às 19h, na Câmara de Vereadores, a audiência pública a respeito da revisão das leis complementares ao Plano Diretor. O intuito da audiência é apresentar a revisão da lei complementar do perímetro urbano, distritos de Floriano e Iguatemi e da Venda Duzentos e São Domingos.
A audiência é instrumento de participação popular e contribui para a administração urbana democrática. No decorrer da audiência será apresentada a proposta de revisão da lei. Na sequência a população poderá apresentar contribuições. As sugestões também podem ser encaminhadas por escrito no e-mail ipplam_planodiretor@maringa.pr.gov.br até o dia 17 de fevereiro.
As inscrições para participar da audiência serão feitas presencialmente no mesmo dia e lugar da audiência, a partir das 18h30. O decreto de convocação, a minuta de lei complementar do perímetro urbano e demais materiais estão disponíveis no site da prefeitura.
Da Redação
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