A Prefeitura de Maringá não vai receber por enquanto os R$ 300 milhões que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ofereceu este ano como indenização para continuar com a prestação dos serviços de água e esgoto no município. Desse modo, um termo que foi encaminhado ao Legislativo contemplaria a permanência da Sanepar à frente dos serviços até 2040.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maringá que recebeu o projeto do Executivo seguiu o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis e rejeitou ontem de manhã o recurso apresentado pela prefeitura. O projeto já havia sido rejeitado pela primeira vez no dia 5 de setembro.
Segundo o vereador e presidente da CCJ, Sidnei Telles (Avante), a prefeitura não modificou em nada o projeto de lei que havia enviado à Câmara e as alegações presentes no recurso apresentado pelos procuradores do Executivo não representam correções nos aspectos que a CCJ havia observado no relatório emitido no dia 5 de setembro. “Nosso procurador jurídico e o relator da CCJ, vereador Luiz Alves (Republicanos) – reclamam da falta de documentação que comprove e defina o acordo. Não há nenhuma definição no texto do projeto de lei que defina como ficaria a questão dos débitos que o município teria com a Sanepar por conta dos investimentos feitos. Não sabemos se o município receberia os R$ 300 milhões e se a dívida astronômica que dizem ser de quase R$ 2 bilhões com a concessionária estaria quitada; a Sanepar diz que a dívida permaneceria, e essa prorrogação não resolve o problema porque daqui a 14 anos essa dívida poderá ser muito maior ainda’, diz.
Maynara Guapo
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