O juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, revogou o parecer do Ministério Público que suspendia os direitos políticos dos vereadores Belino Bravin e Altamir dos Santos e cassava seus mandatos. Com o acórdão publicado essa semana, a Justiça mantém os vereadores em seus cargos que podem concorrem às eleições de 2024 sem impedimento jurídico. Além dos atuais vereadores, os ex-vereadores envolvidos no processo que julga o caso de nepotismo também estão liberados para serem candidatos.
Essa ação civil pública teve inúmeros recursos até o trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça, e continua tramitando caso o Ministério Público de Paraná recorra dessa última decisão. O MP pediu a perda imediata do mandato dos atuais vereadores fazendo-se cumprir o acórdão, porém houve outro recurso (administrativo) ao Tribunal de Justiça do Paraná e os vereadores continuaram legislando. Dessa vez, o juízo levou em consideração a modificação na lei de improbidade, que aconteceu em 2021, e deu parecer favorável aos réus.
Bravin e Altamir haviam sido condenados à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida. Na decisão, o juiz reconheceu a inexequibilidade do título judicial no que tange, tão somente, às penas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas impostas aos réus.
De acordo com o advogado de defesa dos vereadores, Raphael Luque, a multa permanece e a questão dos direitos políticos e a suspensão da perda função pública estão a princípio eliminadas da possibilidade de execução. “Ainda cabe o recurso para o Ministério Público, vamos ver como vai ficar a questão do agravante. Os vereadores e estão habilitados para a função pública e também os demais réus.”
Maynara Guapo
Foto – Reprodução
