Por conta da falta de acordo para cumprimento da decisão judicial, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), a Vara da Infância e Juventude da comarca determinou que a Prefeitura garanta a matrícula de crianças e unidades de educação infantil. Todas as quase 1,4 mil crianças, entre zero e três anos, que esperam uma vaga, devem ser matriculadas. Em caso de não cumprimento da determinação judicial, a administração está sujeita a multa diária.
O resultado do prosseguimento do processo foi divulgado na manhã de ontem pelo MP. A tentativa era solucionar o problema das faltas de vagas em creches na Cidade. Lembrando que serão atendidas as crianças que estão cadastradas na lista de espera e residam em Maringá. Quanto a multa aplicada pessoalmente ao prefeito, o processo foi suspenso; isso aconteceu a partir de recurso apresentado ao Tribunal de Justiça do Paraná. A decisão ainda cabe recurso. Por sua vez, a Prefeitura não se manifestou. A Assessoria de Comunicação divulgou que não foi oficialmente notificada da decisão e aguarda para se manifestar.
A disputa judicial que busca garantir vagas em creches para crianças de até três anos teve início em 2018, quando a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública, tendo como réus o Município e o prefeito, buscando garantir a esse público o direito fundamental à educação, ante a omissão do Município e do prefeito em prover vagas suficientes para atender a demanda. Em primeira instância o MPPR obteve decisão favorável, determinando que os réus promovessem as matrículas, até 30 de dezembro de 2020, de todas as crianças em lista de espera, sob pena de multa diária.
A sentença determinou ainda a suspensão de todas as ações individuais sobre o tema, bem como que a decisão tivesse efeito imediato. Em segunda instância, sob julgamento de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná atendeu parcialmente os pedidos dos réus, mantendo, entretanto, a determinação de que a obrigação de garantir as vagas fosse cumprida dentro de 20 dias após o encerramento da suspensão as aulas na rede pública em decorrência da situação de pandemia.
No Portal da Transparência é possível visualizar que a Prefeitura pretende pagar até R$ 12,1 milhões para comprar até 1 mil vagas em creches particulares para crianças em fila de espera.
Victor Cardoso
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