A Câmara de Vereadores apreciará hoje, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 16000/2021, que tem com o objetivo assegurar a pessoas em união estável homoafetiva, e a seus dependentes, acesso às políticas públicas e serviços públicos desenvolvidos pelo município. A proposta é da vereadora Professora Ana Lúcia, e foi aprovada por unanimidade na sessão de terça passada.
De acordo com a parlamentar, a proposição se baseia no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal-STF, que reconheceu e equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, na ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.277, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, de 5/5/2011.
“A nossa iniciativa legislativa, de forma alguma, busca premiar pessoas que estejam em união estável homoafetiva com direitos além dos quais já têm assegurado às pessoas em uniões estáveis heteroafetivas”, destaca a vereadora.
A garantia de igualdade de direito expressa no PL, conforme a parlamentar, se refere ao acesso a programas sociais que sejam voltados a atender famílias em situação de vulnerabilidade, como programas de aluguel social, de renda mínima, habitação de interesse social entre outras políticas de assistência que contenham cláusulas que abranjam unidades familiares em situação de vulnerabilidade.
Redação
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