O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa para que a Universidade Estadual de Maringá (UEM) respeite a legislação que determina reserva de 5% das vagas para estudantes com deficiência. O pedido é baseado na Lei Estadual 20.443/2020, em vigor desde dezembro de 2020, onde todas as instituições públicas de ensino superior e técnico do Paraná devem reservar as vagas nos cursos de graduação e pós graduação.
Se a UEM não cumprir a recomendação poderá levar ao ajuizamento das ações cabíveis. A Promotoria informou que aguarda posicionamento oficial da instituição. Em contato com a Assessoria de Comunicação da universidade, foi emitida uma nota dizendo que: a administração Central está se reunindo com a com a Procuradoria Jurídica, Pró-reitoria de Ensino e Comissão do Vestibular Unificado para providências e encaminhamentos a fim de atender a recomendação do MPPR .
O documento só foi emitido pelo Ministério Público depois da apuração de dois editais de processos seletivos de 2021 relativos ao procedimento de ingresso de alunos no ano letivo de 2022. Esses processos não observaram a determinação legal quanto a reserva de vagas para pessoas com deficiência. A recomendação é que o edital seja retificado pela UEM com reabertura de prazo para inscrições específicas desse grupo. Se não houver alteração, o Ministério Público alerta que o processo seletivo pode ser anulado.
Victor Cardoso
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