Em outubro, a Prefeitura editou um decreto regulamentando a apuração das infrações da Covid-19. Durante a pandemia muitas empresas foram flagradas descumprindo medidas que determinavam o fechamento do comércio e isso gerou multas pesadas aos comerciantes. Após análise, embasada na lei 1285/2021, o decreto 1816 concedeu desconto de 90% nas multas que forem pagas até amanhã, dia 31 de dezembro. Até fevereiro também é possível ter outros descontos: 60% até 31 de janeiro e 30% com quitação até 28 de fevereiro de 2022.
O desconto também vale para multas relacionadas ao descumprimento do uso de máscara, por exemplo, que foram aplicadas no valor de R$ 1 mil; com o abatimento, o valor cai para R$ 100. Dessa forma, o benefício vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Ainda inclui multas por estabelecimentos que não ofereceram álcool gel ou funcionaram fora do horário estabelecido pelo Toque de Recolher.
O valor ainda pode ser parcelado. De acordo com a Prefeitura, o desconto não causa uma sensação de impunidade em relação às medidas sanitárias, mas é oferecido nos mesmos moldes dos abatimentos ofertados a empresários em programas de recuperação fiscal. Segundo o chefe de gabinete do município, Domingos Trevizan, quando as autuações foram feitas o pensamento era proteger a população e não arrecadar.
“É importante reforçar que o desconto só não é aplicado para infratores reincidentes. Estes serão tratados da forma que se enquadram, a penalização mantida. Para aderir ao desconto, a pessoa ou a empresa precisa preencher um termo de compromisso dizendo que não vai repetir a infração no futuro”, concluiu Trevizan.
Victor Cardoso
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