A Prefeitura prorrogou para 180 dias os vencimentos corridos entre janeiro e julho de 2021 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço (ISS), taxas mobiliárias e multas relacionadas às medidas de saúde pública. O prazo começa a contar a partir deste mês. Também foram suspensos, pelo mesmo período, o vencimento de todas as parcelas dos contratos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2019.
Foram prorrogados os contratos de parcelamentos vigentes, aquisição de imóveis industriais no âmbito do Prodem, programas habitacionais contratados diretamente com o município e contribuição de melhoria. Os benefícios fazem parte do pacote de medidas econômicas emergenciais para minimizar os impactos causados pela pandemia do coronavírus.
A prorrogação dos laudos e alvarás provisórios também vai acontecer desde que dentro da vigência do laudo do corpo de bombeiros em 180 dias. A lei que regulamenta a prorrogação é a de número 1.277.
ACP
Foto – PMM
